Psicologia no Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sua principal determinação é a de que toda criança e adolescente tem seus direitos defendidos de forma integral, conforme descrito no art. 1º do Estatuto “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”, o comentário de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo apresentado na atualização do E.C.A. de 2010 nos da uma ótima noção de o que expressa à determinação deste 1º e fundamental artigo dentro do Estatuto:

Vide arts. 6º e 227, da CF e art. 100, par. único, incisos II e IV, do ECA. O enunciado deste dispositivo é um reflexo direto da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, adotada pela Constituição Federal de 1988 (arts. 227 e 228) e pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20/11/1989, por intermédio da “Convenção das Nações Unidas Sobre Direitos da Criança” (Resolução XLIV). No Brasil este texto foi aprovado pelo Dec. Legislativo nº 28/1990, de 14/07/1990 e promulgado pelo Decreto nº 99.710/1990, de 21/11/1990 (passando assim, por força do disposto no art. 5º, §2º, da CF, a ter plena vigência no País). O Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, vem em resposta à nova orientação constitucional e à normativa internacional relativa à matéria, deixando claro, desde logo, seu objetivo fundamental: a proteção integral de crianças e adolescentes. Daí porque a análise conjunta do contido neste e nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 100, par. único (notadamente seu inciso II), do ECA, nos leva à conclusão lógica (e teleológica) de que nenhuma disposição estatutária pode ser interpretada e muito menos aplicada em prejuízo de crianças e adolescentes, servindo sim para exigir da família, da sociedade e, acima de tudo, do Poder Público, o efetivo respeito a seus direitos relacionados neste e em outros Diplomas Legais, inclusive sob pena de responsabilidade (cf. arts. 5º, 208 e 216, do ECA). Ainda sobre a matéria, vide o contido na “Declaração dos Direitos da Criança”, adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20/11/1959 e ratificada pelo Brasil. Nunca esquecer, ademais, que quando se fala em “direitos da criança”, estamos falando de direitos humanos, razão pela qual é de se ter também em conta o disposto na “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948, assim como o Decreto nº 1.904/1996, de 13/05/1996, que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH (DIGIÁCOMO apud E.C.A. 2010)

O PAPEL DO PSICÓLOGO NO E.C.A.

Vemos um importante papel dos psicólogos nas instituições vinculadas a ECA, o papel central do psicólogo nas entidades é oferecer saúde preventiva, educação sexual, terapia em grupo, prestar aconselhamento a os pais além de assumir um importante papel em oferecer tratamento a crianças vítimas de abuso e visitas familiares as mesmas; Infelizmente há uma grande falta desses profissionais nas instituições vinculadas a ECA, seja por falta de investimento do governo ou pela falta de espaço físico para atuação desses profissionais, uma pergunta freqüente feita pelos pais é, “Tem psicólogo na instituição” quando a resposta é positiva vemos uma segurança maior por parte dos pais e conseqüentemente a uma aceitação melhor a determinados tratamentos; Um fator importante é a dificuldade dos psicólogos enfrentada nessas instituições podemos classificá-las em 3, uma delas é a falta de espaço físico já mencionado no texto acima onde encontramos uma falta de investimento na infraestrutura das entidades vinculadas a ECA, a segunda é a descontinuidade por parte da clientela, ou seja, o não comparecimento das crianças e adolescentes devido às causas individuais e familiares e a questão financeira por parte das entidades, e a terceira o baixo investimento do governo na contratação de novos psicólogos desse medo a uma sobrecarga nos profissionais atuantes;
O observado ainda uma cobrança por parte da ECA a os psicólogos atuantes, a ECA espera que o Profissional de Psicologia que trabalha nas entidades que atendem crianças e adolescentes em situação de risco deve entender e atuar sob a perspectiva de que a criança e o adolescente são sujeitos que precisam das políticas sociais básicas a fim de ter garantida a proteção integral, fundamental para o seu desenvolvimento (ALBERTO apud Pepsic, 2012).